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TJAL · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSOS INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC/15. ACESSO À ÁGUA POTÁVEL COMO DIREITO SOCIAL. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.CASO EM EXAME1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, CONDENANDO A PARTE RÉ À PROMOÇÃO REGULAR E POTÁVEL DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE, A DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR SE COMPROVADA A MÁ QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA, E A RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE O FATO;2.2. A QUESTÃO CONSISTE, AINDA, NA AVERIGUAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, SENDO SEU ÔNUS DEMONSTRAR A QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC/15.3.2. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, O QUAL COMPROVOU A MÁ-QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA EM SUA RESIDÊNCIA;3.3. A MÁ-QUALIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL;3.4. PARTE RÉ QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO, SENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO CASO EM ESPEQUE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, IV, E 14; CPC/15, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0700081-37.2016.8.02.0026; RELATOR (A): DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE PIAÇABUÇU; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/05/2025; DATA DE REGISTRO: 16/05/2025; TJAL NÚMERO DO PROCESSO: 0700182-58.2018.8.02.0041; RELATOR (A): DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; COMARCA: FORO DE CAPELA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 07/04/2021; DATA DE REGISTRO: 07/04/2021; APELAÇÃO N. 0700255-07.2017.8.02.0060, RELATOR(A): DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; DATA DO JULGAMENTO: 11/07/2018. . - Advs: Tácio Leite Carôzo Batista (OAB: 13255/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Bruna Beatriz Alves de Campos (OAB: 14471/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - 319
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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Gabinete do Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo · carreira
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