CC 200.971/DF

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA39514983 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 17/12/2023 06:45:35 Código de Controle do Documento: 6e1e7ccf-aa78-4b7d-9e8a-2df97d66bdc3

Citações

• art. 109 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 150693 · 22/11/2022
• STJ CC 158943 · 19/03/2021
• STF RE 736971 · 13/05/2020
• STJ CC 166130 · 14/08/2019
• STJ CC 167534 · 09/08/2019
• STJ CC 166313 · 27/06/2019
• STJ CC 163820 · 02/04/2019
• STJ CC 151353 · 05/03/2018
• STJ CC 154470 · 02/10/2017
• STJ CC 150371 · 07/02/2017
• STF RE 627709 · 18/11/2016
• STJ CC 145758 · 30/03/2016
• STJ CC 137249 · 17/03/2016
• STJ CC 143836 · 09/12/2015
• STJ CC 137408 · 13/03/2015
• STF RE 599188 · 30/06/2011
• STF RE 509442 · 20/08/2010

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• STJ CC 61954 · citado 350 vezes nesse tema
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• STJ CC 54744 · citado 268 vezes nesse tema