Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO CONTAS BANCÁRIAS MUNICÍPIO DE JOSELÂNDIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I – Da análise do conteúdo probatório trazido aos autos, verifica-se que os valores das contas do Município ora em questão, visam garantir que a próxima gestão possa dar continuidade aos atos de gestão da administração pública municipal. II - É de conhecimento que o administrador estaria impedido, nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente nele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa. III - A jurisprudência do TJMA é uníssona no sentido de que o bloqueio de verbas públicas não pode ocorrer de forma indiscriminada de modo a atingir recursos com destinação vinculada, sob pena de comprometimento da prestação de serviços públicos. IV - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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