PRC 109/DF

Dispositivo

PRECATORIO nº 109 - DF (2004/0082998-9) REQUERENTE : JOSÉ DA SILVA MOTTA ADVOGADO : JOÃO CURY E OUTRO REQUERIDO : UNIÃO REQSTE : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA D E S P A C H O Parecer e informação de fls. 29/30 e 31. Retornem os autos ao Ministério Público Federal, acompanhados do Mandado de Segurança nº 2608-DF. Publique-se. Brasília (DF), 13 de dezembro de 2004 MINISTRO EDSON VIDIGAL PRESIDENTE

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ MS 2608 · 30/03/2004

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