Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Documento eletrônico VDA38941884 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/10/2023 18:54:24 Código de Controle do Documento: 09e76de5-b315-468a-b99d-002024b8a9ad Relator Documento eletrônico VDA38941884 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/10/2023 18:54:24 Código de Controle do Documento: 09e76de5-b315-468a-b99d-002024b8a9ad
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