Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TESE DE ABUSIVIDADE DE JUROS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LÍCITA. PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULA 541, STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME:1. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE FLS. 141/147, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO MOVIDA PELO APELANTE EM FACE DE BANCO PANAMERICANO S/A.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA QUE BUSCAVA O RECONHECIMENTO DE ENCARGOS ABUSIVOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O BANCO PROMOVIDO.3. HÁ UMA QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO, QUAL SEJA A ABUSIVIDADES DOS JUROS CONTRATUAIS E SUA PREVISÃO NO CONTRATO.RAZÕES DE DECIDIR: 4. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JÁ É PACÍFICO EM JURISPRUDÊNCIA QUE A COBRANÇA DE JUROS ANUAIS SUPERIORES EM 12 (DOZE) VEZES OU MAIS AOS JUROS MENSAIS, IMPORTA EM PREVISÃO SUFICIENTE PARA CONSIDERAR LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 541, DO STJ.5. NO CASO EM TELA, NA CONTRATAÇÃO HOUVE PREVISÃO EXPRESSA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR À 12 (DOZE) VEZES A OS JUROS MENSAIS, CONFORME SE VÊ EM FL. 125, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE, FALTA DE TRANSPARÊNCIA OU DE BOA-FÉ.6. ASSIM, AO ANALISAR O CASO EM QUESTÃO, CONCLUI-SE QUE A SENTENÇA IMPUGNADA NÃO REQUER ALTERAÇÕES, POIS, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECIDA E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.DISPOSITIVO:7. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. ACÓRDÃO
por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.