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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. NEGADO PROVIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no III, "a", da Constituição Federal, contra art. 105, acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que rejeitou alegação de ilegitimidade passiva, tratada como "nulidade de algibeira", e manteve a sentença quanto à sucumbência recíproca e honorários advocatícios. 2. O acórdão recorrido concluiu pela ausência de omissão, contradição ou obscuridade, afirmando que as questões essenciais foram devidamente enfrentadas e que a alegação de ilegitimidade passiva não configurava matéria de ordem pública, sendo arguida de forma intempestiva. 3. O recurso especial foi inadmitido na origem por ausência de prequestionamento da matéria relativa à ilegitimidade passiva, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ, e por violação ao princípio da dialeticidade, previsto no III, do CPC. art. 1.029, II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de ilegitimidade passiva, tratada como "nulidade de algibeira", pode ser considerada matéria de ordem pública, arguida a qualquer momento, e se houve prequestionamento suficiente para viabilizar o recurso especial. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da alegação de ilegitimidade passiva, considerando-a intempestiva e incompatível com a boa-fé processual, caracterizando-a como "nulidade de algibeira". 6. A ausência de enfrentamento da matéria relativa à ilegitimidade passiva pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, caracteriza a falta de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ. 7. A discordância da parte com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido não configura ausência de motivação ou vício no julgado. IV. Dispositivo e tese Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
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