Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL DOCENTE. ADICIONAIS TEMPORAIS. BASE CÁLCULO PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de recálculo dos adicionais de tempo de serviço e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, incluindo a verba "001035 Piso Salarial Docente Lei Federal", com pagamento das diferenças devidas, ressalvada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a verba "Piso Salarial Docente" deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) dos servidores públicos estaduais. III. Razões de Decidir 3. O artigo 129 da Constituição Estadual assegura que os adicionais temporais devem incidir sobre os vencimentos integrais, incluindo verbas de caráter permanente. 4. O abono instituído pelo Decreto 62.500/2017 tem natureza remuneratória permanente e deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais, não havendo vedação de efeito cascata. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O "Piso Salarial Docente" integra a base de cálculo dos adicionais temporais. 2. A norma infralegal não pode alterar a natureza de vencimento do abono.
Recurso provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Sergio Menezes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.