Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FORMA PRESCRITA EM LEI OBSERVADA PELAS PARTES. CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ESCRITURA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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Decisões da base.
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