AgRg no RHC 234.200/RJ

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 580 DO CPP. RECORRENTE BENEFICIADO PRIMÁRIO. AGRAVANTE COM REGISTROS CRIMINAIS. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao analisar a FAC do agravante, constata-se que não há identidade de situação com LEONARDO DA SILVA MARTINS, cuja primariedade, bem como o fato de "aparentemente, não ter posição de destaque ou liderança na referida organização, justificaram a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. 2. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 580 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ RHC 234.200 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão