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TJCE · Acórdão
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE JONAS CAUÃ SOARES CUNHA, COM PEDIDO LIMINAR, INDICANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. A DEFESA ALEGA EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL, REQUERENDO A LIBERDADE DO ACUSADO, COM OU SEM A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) EXAMINAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA QUE JUSTIFIQUE O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR; E (B) AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS QUE JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA E A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, ESPECIALMENTE EM CASOS DE MAIOR COMPLEXIDADE E COM PLURALIDADE DE RÉUS. NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA DESÍDIA INJUSTIFICADA POR PARTE DO JUDICIÁRIO OU DA ACUSAÇÃO QUE CARACTERIZE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ATÉ PORQUE O CADERNO PROCESSUAL CONTA COM PLURALIDADE DE RÉUS (DOIS), ENSEJANDO A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE. A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM 19/12/2024 E RECEBIDA AOS 08/01/2025, COM APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO DIA 11/02/2025, ESTANDO O FEITO NO AGUARDO DA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DO CORRÉU.4. INOBSTANTE, AO CONSIDERAR A APRESENTAÇÃO DA DEFESA DO PACIENTE DESDE FEVEREIRO DO PRESENTE ANO, ENTENDE-SE COMO ADEQUADO O ENVIO DE DETERMINAÇÃO AO JUÍZO IMPETRADO PARA QUE, COM O OBJETIVO DE EVITAR EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DILIGENCIE NO SENTIDO DE HAVER O CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO DO OUTRO ACUSADO E, TÃO LOGO, AGENDAR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.5. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA PLENO RESPALDO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NOTADAMENTE PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. É QUE, DO INQUÉRITO Nº 939-6834/2024, APÓS COMPORTAMENTO SUSPEITO, CONSISTENTE NA TENTATIVA DE EMPREENDIMENTO DE FUGA QUANDO DA OBSERVÂNCIA DA COMPOSIÇÃO POLICIAL, O PACIENTE TERIA, JUNTAMENTE AO CORRÉU, SIDO FLAGRADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE NATUREZA VARIADA ACONDICIONADAS EM PEQUENAS PORÇÕES E COM APETRECHOS QUE INDICARIAM UMA SUPOSTA TRAFICÂNCIA, A SABER, 40,8G DE MACONHA DIVIDIDOS EM 29 PETECAS; 7,10G DE COCAÍNA, DIVIDIDOS EM 16 (DEZESSEIS) BALINHAS; 10,6G DE CRACK, DIVIDIDOS EM 81 PEDRINHAS; 01 RECIPIENTE CONTENDO DIVERSO SAQUINHOS; E 01 MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO.6. NÃO HÁ COMO IGNORAR, AINDA, O FATO DE QUE, DIAS ANTES DESSE FLAGRANTE, O ORA PACIENTE FOI BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA, APÓS, SUPOSTAMENTE, PRATICAR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MOTIVO PELO QUAL RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO (Nº 0207446-85.2024.8.06.0293), O QUE CONDUZ A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE.7. A HABITUALIDADE NA SUPOSTA PRÁTICA DE DELITOS DE MESMA NATUREZA REVELARIA O RISCO DE PERPETUAÇÃO NO COMETIMENTO DE NOVAS INFRAÇÕES PENAIS, O QUE DEMONSTRA QUE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS RESTARIA INADEQUADA E INSUFICIENTE PARA FINS DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL, AINDA QUE O ACUSADO POSSUA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESES8. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO. TESES DE JULGAMENTO:1. A VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO, NÃO SE JUSTIFICANDO PELA MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS.2. A PRISÃO PREVENTIVA É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PRECISAMENTE QUANDO CONSTATADA A PERICULOSIDADE DO AGENTE, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.3. AÇÕES EM ANDAMENTO JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA AOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP. 4. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A FIXAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E 319; LEI Nº 11.343/06, ARTIGO 33.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- STJ, AGRG NO RHC N. 209.106/PR, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2025, DJEN DE 5/3/2025;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0620850-13.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 26/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/02/2025;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623083-80.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/04/2025;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623336-68.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/05/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0624524-96.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT IMPETRADO E DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, MAS COM DETERMINAÇÃO AO MM. JUIZ DA 1ª VARA DE BEBERIBE PARA QUE DILIGENCIE NO SENTIDO DE HAVER O CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO DO ACUSADO MAXUEL PEREIRA DA SILVA E, TÃO LOGO, AGENDAR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: PENAL
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