Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. JUNTADA DA GRAVAÇÃO PELO RÉU. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de uma AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, manejada por FRANCISCA SIMPLICIO DE SOUSA em face de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA. Aduziu a parte promovente ter sofrido a cobrança indevida de um seguro intitulado "ASPECIR", por falha da promovida. Sendo assim, pugnou pelo cancelamento das cobranças e pela condenação da parte promovida ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados e reparação a título de danos morais. Em contestação, a promovida apresentou gravação de áudio (Id. 28200936) para comprovar a avença. Afirmou que a contratação ocorreu regularmente; com efeito, todos os débitos realizados seriam legítimos. Adveio sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais pelo fato da promovida ter carreado aos autos contrato por meio de ligação telefônica autorizando a cobrança dos serviços em análise. Irresignada, a promovente interpôs recurso inominado pugnando pela reforma da sentença. Afirmou que a contratação de serviço por meio telefônico não teria validade diante das condições pessoais da consumidora, por ser a autora idosa e hipervulnerável. Em sede de contrarrazões a promovida requereu a manutenção da sentença. Passo à análise do mérito. Em juízo antecedente de admissibilidade, verifico presentes os requisitos processuais, razão pela qual conheço do recurso interposto, conferindo, no azo, ao promovente os benefícios da gratuidade, assim o fazendo com esteio nos arts. 98 e 99, § 3º, CPC. No caso em análise, a promovida colacionou aos autos link com gravação de áudio de ligação telefônica referente à adesão ao serviço de seguro (Id. 28200936). Afirmou que a contratação ocorreu regularmente; com efeito, todos os débitos realizados seriam legítimos. A promovente alega que o instrumento avençal seria inválido diante de sua condição pessoal, por ser a autora idosa e hipervulnerável; argumenta ainda que a promovida não teria comprovado a veracidade da pactuação. Tem-se na presente demanda que a autora espontaneamente aderiu aos serviços securitários ofertados pela promovente, concordando com seus termos. Sendo o contrato de adesão válido a instituição promovida agiu no exercício regular de direito; não havendo dever de indenizar. Destarte, comprovada a regularidade na contratação, acertada a conclusão do juízo a quo, quando julgou improcedente os pedidos da inicial. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA. DESCONTOS DECORRENTES DE CESTA DE SERVIÇOS "PAGTO ELETRON COBRANÇA CHUBB SEGUROS BRASIL S.A". REGULAR CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO PESSOAL. SERVIÇO CONTRATADO VIA TELEFONE. MANIFESTA ANUÊNCIA DA AUTORA. MERO ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA". (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30001615520228060030, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 30/11/2023) Em virtude da inexistência de irregularidade na pactuação dos serviços em análise, e sua cobrança na conta corrente do recorrente, em que fornecedor demandado não infringiu nenhuma regra consumerista da Lei 8.078/90, não prosperam os pedidos condenação do banco à repetição de indébito ou à indenização por danos morais. Tendo em vista a observância das formalidades legais pelos contratantes, sem qualquer demonstração de vício de consentimento, não há que se considerar a hipótese de fraude, e consequentemente, de nulidade do pacto, no caso em tela. Desse modo, há a necessidade da manutenção da sentença, por prevalecerem os princípios da lealdade e boa-fé contratual. Saliente-se que, nos casos deste jaez, está dentro das atribuições do relator negar provimento ao recurso por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 177 do FONAJE e aplicação subsidiária do art. 932, IV, a, parte final do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal ENUNCIADO 177 - O relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ou ainda negar provimento a recurso apenas nas hipóteses previstas no artigo 932, inc. IV, letras 'a', 'b' e 'c', do Código de Processo Civil.(55.º Encontro -Fortaleza/CE). Cumpre mencionar, a propósito, que, em obséquio ao reclamado fortalecimento do Sistema dos Juizados Especiais, o termo súmula do próprio tribunal deve ser interpretado como súmula de julgamento das turmas recursais que indiquem a orientação dos seus órgãos colegiados, o que é o caso para a hipótese dos autos. Ante o exposto, tendo em conta o entendimento consolidado da 6.ª Turma Recursal quanto ao tema dos autos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, e faço nos termos do Enunciado 177/FONAJE e do art. 932, IV, a, parte final do Código de Processo Civil. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, suspensos na forma da lei, ante a gratuidade judiciária deferida nos autos. Fortaleza, data do julgamento virtual. SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR
ou ainda negar provimento a recurso apenas nas hipóteses previstas no artigo 932, inc
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