Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA CUSTO DISPONIBILIDADE DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE MEDIDOR DE ENERGIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. 1. Indevida a cobrança a título de custo de disponibilidade do sistema elétrico, pois não houve a contraprestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, ante a ausência de instalação do medidor de energia. 2. Havendo cobrança indevida, e a consequente inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito em razão do inadimplemento, surge o dever de indenizar pelo abalo moral sofrido. 3. Recurso não provido
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.