Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. I. Brasília, 11 de maio de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA36687368 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 15/05/2023 18:20:19 Código de Controle do Documento: d6585996-e5f7-42d7-bedb-849500bb4055
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