Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1. A ação de imissão na posse, por sua natureza petitória, pressupõe a comprovação da propriedade sobre o bem, que se consuma pelo registro da carta de arrematação no Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel. 2. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Unanimidade.
Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer parcialmente e, de acordo com o parecer da PGJ, negar provimento ao Recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete do(a) Desembargador(a) Paulo Sérgio Velten Pereira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.