Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR CONHECIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à reforma de acórdão do TJSP que julgou improcedente ação indenizatória proposta por beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão. 2. O autor pleiteou a declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê reajuste por sinistralidade, bem como a restituição dos valores pagos em excesso. A sentença de primeiro grau declarou nulos os reajustes por sinistralidade e condenou as rés à adequação das mensalidades aos índices da ANS e à restituição dos valores pagos em excesso nos últimos três anos. 3. O TJSP reformou a sentença, julgando improcedente a ação, sob o fundamento de que, em planos coletivos por adesão, o índice de sinistralidade é debatido entre a titular da apólice e a operadora, prevalecendo o princípio do mutualismo, sem evidência de abusividade ou onerosidade excessiva nas cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se as cláusulas de reajuste por sinistralidade em planos de saúde coletivos por adesão são abusivas, considerando os princípios do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, e se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial atuarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O tribunal de origem não se omitiu em apreciar as questões alegadas nos embargos de declaração, apresentando fundamentação suficiente para afastar as teses formuladas pelo recorrente. 6. A mera referência a dispositivos legais sem fundamentação suficiente não é apta a demonstrar violação ou negativa de vigência, resultando no desconhecimento do recurso especial. 7. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 8. Não se verificou divergência jurisprudencial, pois os casos apontados como paradigmas apresentam peculiaridades distintas. IV. DISPOSITIVO Agravo conhecido para negar conhecimento ao 9. Resultado do Julgamento: recurso especial.
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