AREsp 2.463.431/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38978903 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/10/2023 20:22:16 Código de Controle do Documento: 27904695-7a24-471f-9668-0cd796f4647c

Citações

• art. 105 da CF
• art. 49 do CP
• art. 71 do CP
• art. 28-A do CPP
• art. 137 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.463.431 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 2004417 · 19/09/2022
• STJ AREsp 1506939 · 26/08/2022
• STJ AREsp 953171 · 23/08/2022
• STJ REsp 1850296 · 17/02/2021
• STJ AREsp 1647409 · 30/04/2020
• STJ EREsp 1138634 · 20/02/2018
• STJ EREsp 554089 · 02/06/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema