CC 215.147/MG

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TEMA 1234/STF. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO COM REGISTRO NA ANVISA. CUSTO ANUAL INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 292 do CPC
• art. 7º da Lei 10.742/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Súmula Vinculante 60
• Tema 1.234 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 213410 · 03/06/2025
• STJ CC 210239 · 12/03/2025
• STJ CC 210317 · 25/02/2025
• STF RE 1366243 · 05/02/2025

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• STF RE 1366243 · citado 3.974 vezes nesse tema
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