Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado – Servidora pública municipal – Professora – Pretensão ao pagamento de adicional de 50% sobre "carga suplementar" prestada no regime do Programa Escola em Tempo Integral – Lei Municipal nº 107/2023 – Sentença de parcial procedência – Prestação de serviços além da jornada ordinária do cargo efetivo configurada – Natureza de serviço extraordinário independentemente da nomenclatura administrativa – Aplicação do art. 7º, XVI, da Constituição Federal e do art. 99 da Lei Complementar Municipal nº 001/2022 – Reflexos em férias acrescidas de um terço e gratificação natalina devidos – Descanso semanal remunerado não aplicável ao regime estatutário com remuneração mensal – Instituto de Direito do Trabalho incompatível com o subsídio mensal, que já incorpora os dias de repouso – Ausência de previsão expressa na lei local – Pedido de revogação da gratuidade da justiça rejeitado – Ausência de prova de alteração da situação econômica da autora – Correção e ofício dos consectários legais – Sentença mantida – Recursos desprovidos.
de prova de alteração da situação econômica da autora – Correção e ofício dos consectários legais – Sentença mantida – Recursos desprovidos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Alexandre Betini
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.