Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Conforme disposto no Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional, na qual o Juiz concede os efeitos do provimento jurisdicional previamente à apreciação definitiva do mérito. 2. Não foram aduzidos pelo Agravante, no presente recurso, argumentos sólidos e suficientes para desconstituir a decisão agravada. 3. Não restou demonstrado o requisito do fumus boni iuris. 4. Agravo conhecido e não provido.
Agravo conhecido e não provido
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.