Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Processo citado no Informativo nº 841 do STF (julgamento de 27/09/2016)
Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula deste Tribunal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem.
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O STF ARE 951.257 é citado por 24 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa