Agravo de Instrumento 2033335-68.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto de decisão que rejeitou alegação de excesso de execução em execução de título extrajudicial movida pelo agravado em face do agravante. O Banco do Brasil S/A ajuizou execução com base em cédula de crédito bancário, posteriormente cedida ao fundo agravado, que apresentou novos cálculos do débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu excesso de execução devido à metodologia de cálculo adotada pelo fundo cessionário, que teria aplicado encargos indevidos após a cessão do crédito. III. Razões de Decidir 3. A conformidade do valor executado aos limites do título executivo é matéria de ordem pública, podendo ser revista a qualquer tempo para correção de erro material. 4. A cumulação de encargos realizada pelo fundo cessionário não se alinha ao entendimento consolidado no STJ, exigindo a exclusão da correção monetária e a limitação dos encargos aos parâmetros da comissão de permanência. 5. O trânsito em julgado da sentença de improcedência dos embargos à execução consolidou a validade da cédula de crédito bancário (CCB) e seus encargos. Rejeita-se a pretensão do agravante de aplicação exclusiva da Tabela Prática do TJSP e de limitação dos juros de mora a 1% ao mês após o ajuizamento da execução. Mantém-se a incidência dos encargos contratuais desde a inadimplência até o efetivo pagamento, em observância à coisa julgada e com base na jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Dá-se parcial provimento ao recurso para determinar a readequação da metodologia de cálculo apresentada pela cessionária, atualizando-se a dívida pela comissão de permanência. Tese de julgamento: 1. A conformidade do valor executado aos limites do título executivo é matéria de ordem pública. 2. A cumulação de encargos deve respeitar os parâmetros da comissão de permanência.

Dispositivo

Dá-se parcial provimento ao recurso para determinar a readequação da metodologia de cálculo apresentada pela cessionária, atualizando-se a dívida pela comissão de permanência.

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete