Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO . HOMICÍDIO HABEAS CORPUS CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REVOGAÇÃO PARCIAL NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O agravo regimental não apresenta argumentos capazes de infirmar 1. os fundamentos da decisão agravada. A revogação do monitoramento eletrônico na origem não afasta a 2. necessidade de manutenção das demais medidas cautelares, notadamente o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, diante das circunstâncias concretas do caso. 3. A gravidade concreta da conduta, evidenciada por indícios de condução sob influência de álcool e pelo resultado morte, aliada ao histórico de infrações de trânsito do agravante, reforça a necessidade de adoção e manutenção das cautelas para resguardar a ordem pública. As medidas cautelares diversas da prisão podem ser mantidas quando 4. necessárias à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 282, 312 e 319 do CPP, em juízo de adequação e proporcionalidade. A colaboração do investigado e a ausência de embaraço à instrução 5. criminal não afastam, por si sós, a necessidade da medida remanescente, diante do conjunto fático que evidencia risco concreto. A possibilidade de flexibilização do recolhimento domiciliar 6. mediante autorização judicial para atividades imprescindíveis, bem como a detração do período cumprido em caso de eventual condenação ), afasta alegação de desproporcionalidade. (Tema 1.155/STJ Agravo regimental não provido. Prejudicado o pedido de 7. reconsideração prévio.
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O STJ RHC 232.649 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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