Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA REALIZADA EM MEDIDOR NÃO CONTEMPORÂNEO ÀS FATURAS IMPUGNADAS MAS QUE REVELOU O MESMO PADRÃO DE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGULARIDADE DO FATURAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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