Agravo de Instrumento 0627434-04.2022.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA CONSIDEROU QUE A PARTE AGRAVANTE/EMBARGANTE NÃO GARANTIU O JUÍZO, IMPOSSIBILITANDO A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PREVISO PELO ART. 919, § 1º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AGRAVANTE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ORIGINÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 919, § 1º, DO CPC, ESTABELECE OS TRÊS REQUISITOS PARA QUE O JULGADOR ATRIBUA EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: O REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, OS QUAIS ESTÃO PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC, E A GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. 4. A AUSÊNCIA DE ALGUM DESSES TRÊS ELEMENTOS É SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DA ANÁLISE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS E DA EXECUÇÃO EMBARGADA, CONSTATA-SE A INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DA GARANTIA DO JUÍZO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ AUTO DE PENHORA, DE DEPÓSITO OU INEXISTE CAUÇÃO PRESTADA. 5. A SIMPLES INDICAÇÃO DOS BENS NA INICIAL NÃO SIGNIFICA O SEU ACEITE ENQUANTO GARANTIA DA EXECUÇÃO OU MESMO A SUA PENHORA. ADEMAIS, OS BENS INDICADOS PERTENCEM AO ACERVO DE EMPRESA QUE FOI ALIENADA PELO EMBARGANTE ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. A AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS CUMULATIVOS É SUFICIENTE PARA AFASTAR A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, AINDA QUE ESTIVESSEM PRESENTES OS DEMAIS ELEMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, SEJA POR PENHORA, DEPÓSITO, CAUÇÃO OU SEGURO GARANTIA, IMPEDE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.¿__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 919, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE: AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0621985-31.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/11/2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0624161-46.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 07/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/08/2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0626906-96.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/11/2024ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 919 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.