Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AQUISIÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR EM 1964. TRANSMISSÃO DO IMÓVEL POR HERANÇA A HERDEIRO LEGÍTIMO EM 1981. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL PARA A ADJUDICAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DA DEMANDA. NATUREZA CONSTITUTIVA. OPONIBILIDADE A TERCEIROS. O DIREITO A ADJUDICAÇÃO DECORRENTE DA IRRETRATABILIDADE. CONDÃO DE GERAR EFEITOS PERANTE TERCEIROS. LOTEAMENTO REGULAR. INSCRIÇÃO CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO DO LOTEAMENTO. ELEMENTO INCAPAZ DE JUSTIFICAR A RECUSA DA LEGÍTIMA PRETENSÃO AUTORAL. DEVIDO O FORNECIMENTO DE ESCRITURA DEFINITIVA. OBRIGAÇÃO QUE CABIA AO ALIENANTE. CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS DO MUNICÍPIO. REGULARIZAR OS LOTES. OMISSÃO RECONHECIDA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2. Embargos de declaração rejeitados.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJRJ; vaga do Min. Hélio Quaglia Barbosa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.