Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. DÉBITO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de declaração de inexistência de débito. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal , a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 88.715,00 a quo (oitenta e oito mil, setecentos e quinze reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no relator AREsp 575.787/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe AgInt nos EDcl nos EDcl no relatora 19/12/2017; REsp 1.677.316/SP, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em DJe 5/12/2017, EDcl no AgInt no relator Ministro Og 14/12/2017; REsp 1.294.078/DF, Fernandes, Segunda Turma, julgado em DJe 28/11/2017, 5/12/2017. IV - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador , que decidiu o ponto com lastro no a quo conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ. V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
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