Habeas Corpus Criminal 0621351-30.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. SUMULA 52 TJCE. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM ANÁLISE1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE EBERSON FIRMINO DA SILVA, VISANDO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SEM A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, DE MODO A CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANÁVEL POR HABEAS CORPUS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE CONVERTE A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, COM INDICAÇÃO DA PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONSUBSTANCIADOS NA APREENSÃO DE PISTOLA CALIBRE .380 COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNIÇÕES E MOTOCICLETA UTILIZADA NA FUGA, BEM COMO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS.4. A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA SE EVIDENCIA PELO PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE DIFICULTA A RASTREABILIDADE DO ARMAMENTO E POTENCIALIZA O RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE ARMA SEMIAUTOMÁTICA DE ELEVADO POTENCIAL LESIVO. 5. OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE, QUE RESPONDE POR TRÁFICO DE DROGAS, ALÉM DE INVESTIGAÇÃO RECENTE POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (10/09/2025), DEMONSTRAM RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, FAZENDO INCIDIR O ENTENDIMENTO DA SUMULAR Nº 52 DESTE E. TRIBUNAL . 6. A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO A LIBERDADE DO AGENTE REVELA AMEAÇA CONCRETA À PAZ SOCIAL, SOBRETUDO DIANTE DA INSERÇÃO EM CONTEXTO DE CRIMINALIDADE ORGANIZADA E DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. 7. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE MOSTRAM INADEQUADAS E INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO, POIS O HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO COM CRIMES GRAVES INDICA PROVÁVEL DESCUMPRIMENTO DAS RESTRIÇÕES ALTERNATIVAS. 8. A PRISÃO PREVENTIVA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, POR SER NECESSÁRIA, ADEQUADA E PROPORCIONAL EM SENTIDO ESTRITO À GRAVIDADE DO FATO E AO PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO.9. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO RESIDÊNCIA FIXA, NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1. A PRISÃO PREVENTIVA É VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA NA REITERAÇÃO DELITIVA E NA INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.2. A PRESENÇA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, NÃO SENDO APLICÁVEIS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO, COMO AS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE CONCRETA E A INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, XI; CPP, ARTS. 310, II, 312, 313, I, E 319; LEI Nº 10.826/2003, ART. 16, § 4º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 52 DO TRIBUNAL; STJ, AGRG NO RHC Nº 219.440/SP, REL. MIN. MARIA MARLUCE CALDAS, QUINTA TURMA, J. 3/12/2025, DJEN 9/12/2025; STJ, AGRG NO HC Nº 933.719/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 16/9/2024, DJE 24/9/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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