Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos sob fundamento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, buscando a rediscussão do mérito da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no julgado que justifiquem a oposição de embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica, no julgado, qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justifique a oposição de embargos de declaração. 4. A decisão apresenta razões satisfatórias para solucionar a lide, não sendo necessária a menção expressa a cada ponto suscitado pelas partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no julgado. 2. A rediscussão do mérito não é cabível por meio de embargos de declaração.
Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.