Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. N243 N243 AREsp 2680929 Documento 2024/0239349-2 Página 1 Documento eletrônico VDA42585841 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/08/2024 18:24:06 Código de Controle do Documento: 64a0ee48-7c93-4ea3-a0fe-898aa5e08930 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N243 N243 AREsp 2680929 Documento 2024/0239349-2 Página 2 Documento eletrônico VDA42585841 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/08/2024 18:24:06 Código de Controle do Documento: 64a0ee48-7c93-4ea3-a0fe-898aa5e08930
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