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STJ, SLS 3.284/MG: civil | Precedentes

STJ · Monocrática

SLS 3.284/MG

Relatora: Min.ª Maria Thereza de Assis Moura
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 15/06/2023
Resultado: Não conhecido
Matéria: civil

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Ementa

SUSPENSÃO DE LIMINAR. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA FÍSICA NA DEFESA DE INTERESSE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006
art. 4º da Lei 8.437/1992

Inteiro teor

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