Rcl 48.249/SC

Ementa

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROPÓSITO DE PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO. EXAME DE ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ Rcl 46931 · 22/08/2024
• STJ Rcl 45565 · 04/06/2024
• STJ Rcl 36476 · 06/03/2020
• STJ Rcl 32945 · 02/02/2017
• STJ REsp 1301989 · 19/03/2014

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