Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DA DATA-BASE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SÚMULA 534/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DO PACIENTE EM JUÍZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO PELA FALTA GRAVE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.