Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÕES CÍVEIS. URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PRESCRIÇÃO. O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO É LEI QUE DETERMINOU A REESTRUTURAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA CARREIRA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF EM PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL. LEI ESTADUAL Nº 6.110/1994. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO E DEU PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO
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