AREsp 2.606.936/PE

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41741427 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/05/2024 14:59:52 Código de Controle do Documento: 1eae364b-32a5-432a-82b7-d7e169467636

Citações

• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1641118 · 25/06/2020
• STJ AREsp 744582 · 27/03/2020
• STJ REsp 1798582 · 26/11/2019
• STJ AREsp 1305693 · 30/10/2019
• STJ REsp 1829871 · 29/10/2019
• STJ REsp 1838279 · 28/10/2019
• STJ AREsp 1530183 · 11/09/2019
• STJ AREsp 1448670 · 10/09/2019
• STJ AREsp 1466877 · 15/05/2019
• STJ REsp 1653926 · 26/09/2018
• STJ REsp 1468671 · 28/06/2018
• STJ REsp 1655968 · 02/05/2017
• STJ REsp 1475626 · 19/12/2016
• STJ AREsp 996110 · 07/10/2016
• STJ REsp 1304871 · 01/07/2015
• STJ AREsp 546951 · 24/02/2015
• STJ REsp 1263285 · 15/08/2012
• STJ REsp 1303869 · 17/05/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema