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TJBA · Acórdão
8020527-16.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Nivaldo Da Silva Ramos Advogado: Clebson Ribeiro Porto (OAB:BA29848-A) Advogado: Edson Rodrigues De Jesus (OAB:BA48874-A) Embargante: Heron De Goes Gaspar Advogado: Barbara Caires E Silva Neta (OAB:BA43617-A) Advogado: Kerry Anne Esteves Farias (OAB:BA19244-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8020527-16.2023.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: HERON DE GOES GASPAR Advogado(s): BARBARA CAIRES E SILVA NETA, KERRY ANNE ESTEVES FARIAS EMBARGADO: NIVALDO DA SILVA RAMOS Advogado(s):CLEBSON RIBEIRO PORTO, EDSON RODRIGUES DE JESUS ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIA SUSCITADA DEVIDAMENTE ANALISADA E DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1 - O acórdão abordou a questão da possibilidade de o devedor levantar vícios formais das notas promissórias a qualquer tempo, reconhecendo que, sendo matéria de ordem pública, ela não se sujeita à preclusão. 2 – Decisão colegiada mantida. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e não acolher os embargos de declaração
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.