Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. POLICIAL PENAL (Agente de Segurança Penitenciária). Contribuição previdenciária. Verbas "PRO-LABORE" e GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. Natureza transitória. Não incidência da contribuição (Tema nº 163 do E.STF). Art. 8º, § 1º, "8", da Lei Complementar Estadual nº 1.012/07, com redação da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20. Exclusão de verbas transitórias e não incorporáveis. Cessação dos descontos e restituição dos valores não alcançados pela prescrição quinquenal. SENTENÇA CONFIRMADA, com observação quanto aos critérios para atualização monetária. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.