Apelação Cível 0140378-83.2008.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE PONTO DECIDIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração em face de acórdão que desproveu recurso de apelação, nos autos de ação de cobrança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analise se há omissão ou obscuridade sujeita à integração ou aclaramento. Alega o embargante que há erro quanto à aplicação do índice de correção monetária, pois distinto daquele previsto no contrato. III. Razões de decidir 3. Pretensão do embargante de revisitar tema já enfrentado no acórdão. Ausente omissão ou contradição, visto que o índice de encargo aplicado foi expressamente justificado na decisão impugnada. Nos termos da súmula 18 do TJCE, são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

Inteiro teor

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