Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. FORO ESCOLHIDO ALEATORIAMENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 19ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA DOMICILIADA EM GUARACIABA DO NORTE/CE CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM SEDE EM SÃO PAULO/SP, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMO O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, EM AÇÃO CONSUMERISTA, QUANDO O FORO ELEITO NÃO CORRESPONDE AO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO RÉU, NEM AO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, MESMO EM AÇÕES DE CONSUMO, É DE NATUREZA RELATIVA E DEVE OBSERVAR OS LIMITES LEGAIS, NÃO PODENDO SER EXERCIDA DE FORMA ALEATÓRIA. A ESCOLHA DE FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO RÉU OU DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CARACTERIZA ABUSO E AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 63, §5º, DO CPC. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA É FIRME NO SENTIDO DE QUE O FORO ESCOLHIDO PELO CONSUMIDOR DEVE GUARDAR CONEXÃO COM OS FATOS DA CAUSA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA LÓGICA DE FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA E DESEQUILÍBRIO PROCESSUAL. 5. NO CASO CONCRETO, A AUTORA AJUIZOU A DEMANDA NA COMARCA DE FORTALEZA, EMBORA RESIDA EM GUARACIABA DO NORTE E O BANCO TENHA SEDE EM SÃO PAULO. A COMARCA ESCOLHIDA NÃO POSSUI RELAÇÃO COM OS FATOS, TAMPOUCO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, JUSTIFICANDO-SE, PORTANTO, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 53, III, "A" E "B"; 63, §5º; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 101, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, CC Nº 203.331, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 12.06.2024; TJCE, AI 0625936-96.2024.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J. 09.10.2024. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.