Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado - Adicional de insalubridade - Servidora pública municipal do Município de Sorocaba - Técnica de enfermagem - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo - Sentença de procedência - Recurso da parte requerida - Laudo pericial produzido nos autos que conclui de forma inequívoca pela submissão da parte autora a agentes biológicos em grau máximo, atuando em áreas críticas e salas de isolamento, nos termos do Anexo 14 da NR-15 - Comprovação técnica idônea que afasta as conclusões de laudos unilaterais fornecidos pela parte requerida - Ausência de comprovação de fornecimento e controle adequado de EPIs - Direito ao recebimento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, vez que o laudo possui natureza meramente declaratória de condição ambiental preexistente e contínua - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.
claratória de condição ambiental preexistente e contínua - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.