Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. Pessoa idosa e hipossuficiente portadora de hipertensão, diabetes tipo 2, insuficiência venosa crônica e dislipidemia postula o fornecimento gratuito de medicamentos não padronizados pelo SUS. Ação ajuizada em julho de 2024, anteriormente à publicação do Tema 1234 do STF (outubro de 2024), que estabeleceu requisitos probatórios mais rigorosos para concessão judicial de fármacos não incorporados às listas do SUS. Impossibilidade de penalizar a parte autora pela ausência de provas cuja exigência não existia ao tempo do ajuizamento ou da sentença. Anulação da sentença com determinação de retorno dos autos à origem para complementação probatória, mantida a tutela antecipada. Sentença procedente. Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.