AREsp 2.653.015/BA

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N82 N82 AREsp 2653015 Documento 2024/0186065-7 Página 2 Documento eletrônico VDA42239231 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/07/2024 21:37:04 Código de Controle do Documento: b0202fc1-135b-451d-8173-361936232973

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1852425 · 13/05/2020
• STJ AREsp 1385255 · 03/12/2018
• STJ AREsp 1313420 · 06/08/2018

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