Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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8119231-61.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Proquigel Quimica S/a Advogado: Eneida Vasconcelos De Queiroz Miotto (OAB:SC29924-A) Apelante: Proquigel Quimica S/a Advogado: Eneida Vasconcelos De Queiroz Miotto (OAB:SC29924-A) Apelante: Proquigel Quimica S/a Advogado: Eneida Vasconcelos De Queiroz Miotto (OAB:SC29924-A) Apelado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8119231-61.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: PROQUIGEL QUIMICA S/A e outros (2) Advogado(s): ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): **** DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS.. BENS DE USO E CONSUMO. AQUISIÇÃO. MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. INVIABILIDADE. TÉCNICA DO CRÉDITO FÍSICO. SUBSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CREDITAMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – De acordo com o STF, no julgamento do Tema nº 633, a imunidade a que se refere o artigo 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal, não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de Lei Complementar para sua efetivação, ainda não editada pelo Poder Legislativo. II – A Emenda Constitucional nº 42/2003, por si só, não rompeu com o modelo anterior de crédito físico para crédito financeiro, de modo a imunidade tributária prevista no dispositivo constitucional mencionado diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia produtiva. III – Patenteada a ausência de direito líquido e certo ao creditamento referenciado, impõe-se negar provimento ao recurso, a fim de confirmar a sentença denegatória da segurança pretendida no mandamus. RECURSO NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.