Agravo de Instrumento 0809205-98.2022.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - O agravante, alegando excesso de execução, não juntou aos autos memória de cálculo indicando o valor que entende correto, em inobservância ao estabelecido no art. 525, § 4º, do CPC. II – O oferecimento de apólice de seguro para garantia para fins de substituição da penhora não atende ao disposto no art. 835, §2º, do CPC, pois não cobre a integralidade do débito com o acréscimo de 30% (trinta por cento). III – Desprovimento.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 525 do CPC
• art. 835 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.