Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Documento eletrônico VDA43202146 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/08/2024 18:50:14 Código de Controle do Documento: ea635c20-03a0-4011-b731-780b0ba56609 Brasília, 30 de agosto de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA43202146 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/08/2024 18:50:14 Código de Controle do Documento: ea635c20-03a0-4011-b731-780b0ba56609
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