Apelação Cível 0201537-90.2023.8.06.0101

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRAZO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS. DILAÇÃO. NECESSIDADE. MULTA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. AUTOR RESIDENTE EM ZONA RURAL SOLICITOU LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM 25/04/2023, SENDO QUE ATÉ A PRESENTE DATA O SERVIÇO NÃO FOI REALIZADO. A CONCESSIONÁRIA ENEL ALEGOU COMPLEXIDADE DA OBRA E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES TÉCNICAS IMEDIATAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXOU OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRAZO DE 30 DIAS E MULTA COMINATÓRIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I - CABIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. II - VALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA. III - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO DE 30 DIAS FIXADO NA SENTENÇA É INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, DEVENDO SER AMPLIADO PARA 60 DIAS, CONSIDERANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENSÃO DA REDE E COMPLEXIDADE DO SERVIÇO.4. A MULTA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 20.000,00, É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, OBSERVANDO-SE O ART. 537 DO CPC. MANTIDA A PREVISÃO, PODENDO SER REVISTA NA ORIGEM.5. A DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 5.000,00 MANTIDO, POR OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AMPLIAR O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA 60 DIAS. MANTIDOS OS DEMAIS PONTOS. TESE DE JULGAMENTO: “O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL APTO À CONEXÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SENDO VÁLIDA A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 87, 88 E 89; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 537; CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 37, §6º; CÓDIGO CIVIL, ART. 43; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14 E 22; STJ, AGRESP 489187/RO, 4ª T., REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU 23.06.2003 ; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL SOBRE LIGAÇÃO DE ENERGIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO.ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 43 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 537 do CPC

Inteiro teor

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