Habeas Corpus Criminal 0624568-81.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUCESSIVAS REDESIGNAÇÕES DE AUDIÊNCIA POR MOTIVOS IMPUTÁVEIS À ESTRUTURA ESTATAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DEMORA. VIOLAÇÃO À GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.#BNMPI. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NO QUAL SE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, DA AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO TEMPESTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA E DA DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA TORNOU-SE DESPROPORCIONAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (II) ESTABELECER SE OS SUCESSIVOS ADIAMENTOS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, MOTIVADOS POR FATORES INERENTES À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO, PODEM JUSTIFICAR A PROLONGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.A LEGALIDADE ORIGINÁRIA DA PRISÃO PREVENTIVA PERMANECE ÍNTEGRA, POR TER SIDO FUNDAMENTADA NA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO CONTROVERTIDA APENAS A LEGITIMIDADE DE SUA MANUTENÇÃO DIANTE DA EVOLUÇÃO PROCESSUAL.O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER AFERIDO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, E NÃO MEDIANTE CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE ARITMÉTICO.A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE CONFERIR TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA AOS PROCESSOS EM QUE O ACUSADO PERMANECE PRESO CAUTELARMENTE.OS SUCESSIVOS ADIAMENTOS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DECORRERAM DE REORGANIZAÇÃO DA PAUTA JUDICIAL, DIFICULDADES TECNOLÓGICAS, CONFLITOS DE AGENDA E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS ATRIBUÍVEIS À ESTRUTURA ESTATAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO PROCRASTINATÓRIO DA DEFESA OU DO PACIENTE.DEFICIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DO APARELHO ESTATAL NÃO PODEM SER INTEGRALMENTE TRANSFERIDAS AO ACUSADO SUBMETIDO À PRISÃO PREVENTIVA.A INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE PROCESSUAL EXTRAORDINÁRIA, ALIADA AO FATO DE A AÇÃO PENAL POSSUIR APENAS UM ACUSADO, REFORÇA A DESPROPORCIONALIDADE DA PROLONGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.A AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE OUTRAS AÇÕES PENAIS OU CONDENAÇÕES CRIMINAIS CONSTITUI ELEMENTO RELEVANTE PARA A AFERIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.A CIRCUNSTÂNCIA DE O PACIENTE TER PERMANECIDO NÃO LOCALIZADO ATÉ O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO NÃO AUTORIZA IMPUTAR-LHE AS POSTERIORES DEMORAS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA.A GRAVIDADE DO DELITO IMPUTADO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, NEM AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM ANTECIPAÇÃO DA PENA.A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, PRESERVANDO OS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.ORDEM CONCEDIDA.O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER AFERIDO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.A DEMORA PROCESSUAL DECORRENTE DE DIFICULDADES ESTRUTURAIS E ADMINISTRATIVAS DO ESTADO NÃO LEGITIMA A MANUTENÇÃO PROLONGADA DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO INEXISTIR CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA O RETARDAMENTO DO PROCESSO.A GRAVIDADE DO DELITO NÃO AFASTA O DEVER DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA SE REVELAR DESPROPORCIONAL E TAIS MEDIDAS FOREM SUFICIENTES PARA ASSEGURAR A PERSECUÇÃO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5.º, LXXVIII; CPP, ARTS. 282, 312, 313, 319, INCISOS I, IV E V, 397 E 282, § 4.º, E 312, § 1.º; RESOLUÇÃO CNJ N.º 213/2015, ART. 9.º.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 397 do CPP

Inteiro teor

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