Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO – Pretensão do Ministério Público voltada à imediata adequação do vencimento dos professores municipais ao piso nacional – Decisão agravada que deferiu apenas a providência relativa à comprovação documental dos recursos do FUNDEB e indeferiu a implantação imediata do piso salarial – Insurgência fundada na existência de lei municipal que remeteria ao piso nacional, na inaplicabilidade dos Temas 1.218 e 1.324 do STF e na presença dos requisitos do art. 300 do CPC – Decisão que merece subsistir – Medida pretendida que implica majoração imediata de remuneração de servidores públicos, com impacto orçamentário e risco de irreversibilidade – Ausência de perigo de dano irreparável, considerada a possibilidade de recomposição financeira em caso de procedência da demanda – Necessidade de análise mais aprofundada da legislação local, da situação orçamentária do Município e da extensão dos efeitos pretendidos – Precedente desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público – RECURSO IMPROVIDO.
Câmara de Direito Público – RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Rubens Rihl Pires Corrêa
Composição: Rubens Rihl Pires Corrêa (presidente); Luís Francisco Aguilar Cortez; Luís Paulo Aliende Ribeiro; Paulo Magalhães da Costa Coelho; Vicente de Abreu Amadei; Marco Aurelio Stradiotto De Moraes Ribeiro Sampaio (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.