Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS OCORRIDOS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL INEQUÍVOCA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO. VALORES RESPECTIVOS. TRIBUTOS E DEMAIS DESPESAS DESDE A POSSE. DÍVIDAS DO IMÓVEL. EXECUÇÃO FISCAL E BLOQUEIO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 5 e 7 do STJ. 2. Na espécie, não houve a demonstração clara, com cotejo analítico, do dissídio jurisprudencial invocado, cenário que configura deficiência da fundamentação, incidindo a Súmula nº 284/STF. Aplicação analógica. 3. Agravo interno não provido.
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Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJRJ; vaga do Min. Hélio Quaglia Barbosa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.