Recurso Inominado Cível 0825477-40.2023.8.12.0110

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÕES DE CRÉDITO POR MEIO DE INTERMEDIADOR – NULIDADE DOS CONTRATOS RECONHECIDA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES LIBERADOS AOS BANCOS – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INTERMEDIADORA – TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – INVIABILIDADE – DANO MORAL FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configurada a nulidade dos contratos por ausência de consentimento válido do consumidor e falha exclusiva da empresa intermediadora, impõe-se a redistribuição da responsabilidade pela devolução dos valores liberados, afastando-se a imputação ao consumidor e transferindo-se tal encargo à correspondente bancária, com base na teoria do risco do empreendimento.Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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